Ressarcimento através de medida judicial dos valores pagos de forma indevida ou a maior a título de tributo, bem como a suspensão de recolhimentos vincendos quando a exigência tributária confrontar a Constituição Federal e a legislação vigente.

     Análise do auto de infração e defesa administrativa e judicial nos limites da Constituição Federal e da lei, visando sua possível anulação ou redução, bem como a possibilidade da exclusão ou diminuição de multas e juros.

     Medida judicial que visa obtenção de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, a suspensão da exigibilidade de tributos exigidos em desconformidade com lei, o depósito judicial de valores referentes a tributos sob questionamento administrativo ou judicial, ou ainda para promover a fluência do devido processo legal com o objetivo de possibilitar o exercício do direito do contribuinte.